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CCJ aprova projetos que autorizam compra de imóveis rurais por empresa de capital japonês

Aquisição de área superior a 100 Módulos de Exploração Indefinida por estrangeiro depende de aprovação do Congresso Nacional

24/08/2021 19h50
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Reinhold Stephanes Junior apresentou parecer favorável aos textos - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Reinhold Stephanes Junior apresentou parecer favorável aos textos - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projetos que autorizam a Celulose Nipo-Brasileira S.A. (Cenibra) a adquirir dois imóveis. As duas propostas, que tiveram parecer favorável do relator, deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), ainda  dependem de análise pelo Plenário.

O Projeto de Decreto Legislativo 157/21 autoriza a Cenibra a adquirir um imóvel de 1.643,5 hectares situado no município de Rio Vermelho (MG). O imóvel corresponde a cinco áreas contínuas que hoje estão nas mãos de dois particulares. O Projeto de Decreto Legilsativo 158/21 autoriza a Cenibra a adquirir um imóvel de 215,1 hectares em Cantagalo (MG), que atualmente pertence a um particular.

Com sede em Belo Horizonte (MG), a Cenibra é uma das maiores fabricantes de celulose de eucalipto do mundo e é controlada pela Japan Brazil Paper and Pulp Resources Development (JBP), sediada em Tóquio.

A legislação brasileira (Constituição e Lei da Reforma Agrária) determina que a compra de área superior a 100 Módulos de Exploração Indefinida (MEI) por estrangeiro – como é o caso dos imóveis em questão – depende de aprovação do Congresso Nacional. MEI é uma medida usada pelo Incra.

Os projetos são baseadas mensagens do Poder Executivo enviadas ao Congresso. Os textos informam que as áreas pretendidas pela Cenibra estão em situação regular, e as operações têm aval do Incra e do Ministério da Agricultura.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decretos legislativos

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