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Comissão rejeita projeto que susta portaria sobre subvenção do BNDES

Para relator, dispositivos foram revogados por outras portarias

24/08/2021 20h55
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputado Luis Miranda, relator da proposta - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Deputado Luis Miranda, relator da proposta - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 128/15, que susta portaria do Ministério da Fazenda autorizando subvenção econômica, sob a forma de equalização de encargos financeiros, em financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

O colegiado acolheu parecer do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF). “Os dispositivos em análise encontram-se revogados por outras portarias”, explicou o relator. “Assim, estamos diante de circunstância em que o Ministério da Fazenda regulamentou tema no exercício do poder discricionário”, concluiu.

Pela proposta rejeitada, de autoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a Portaria 357/12 havia permitido, na prática, a realização de “empréstimos” do BNDES ao Tesouro Nacional em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que postergava o pagamento de compromissos.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

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