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CCJ aprova proposta que busca aperfeiçoar legislação sobre renúncia à herança

Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputada Bia Kicis, relatora do projeto de lei A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nest...

17/12/2021 17h00
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputada Bia Kicis, relatora do projeto de lei - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
Deputada Bia Kicis, relatora do projeto de lei - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei 551/20, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que busca aperfeiçoar a legislação que trata de renúncia à herança. 

A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Bia Kicis (PSL-DF). O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.

O projeto acrescenta dispositivo ao Código Civil. Hoje, o código estabelece que, na sucessão legítima, a parte devida à pessoa que renunciar à herança deve ser acrescida à dos herdeiros da mesma classe. Se ele for o único de sua classe, sua parte passa então aos herdeiros da classe subsequente.

Conforme ressalta Carlos Bezerra, na prática, se estiverem concorrendo à sucessão tanto cônjuge quanto filhos, se um dos filhos renunciar à herança, sua parte seria redistribuída apenas aos filhos remanescentes, não ao cônjuge, que pertence à outra classe.

Assim, o dispositivo incluído por Bezerra prevê que, se estiverem concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder. 

Segundo o autor, a modificação é um consenso no meio jurídico e torna a norma atual “coerente e compatível com o direito de sucessões em vigor desde 2002”.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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