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Projeto isenta motorista de multa por manobra arriscada em vias privadas ou autorizadas

Antônio Augusto/Câmara dos Deputados Alê Silva: é importante deixar claro o que é permitido ou não O Projeto de Lei 843/22 deixa de prever multa ...

29/04/2022 08h30
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alê Silva: é importante deixar claro o que é permitido ou não - (Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados)
Alê Silva: é importante deixar claro o que é permitido ou não - (Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 843/22 deixa de prever multa e punições administrativas ao motorista que praticar manobras arriscadas, como cavalo de pau e empinada, em vias privadas ou em vias públicas com autorização do órgão de trânsito. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que as sanções – multa de R$ R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo – só serão aplicadas a quem, em via pública e sem permissão da autoridade de trânsito, “promover competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor”.

O objetivo da alteração, segundo a autora, deputada Alê Silva (Republicanos-MG), é deixar claro que a demonstração de perícia só deverá ser considerada infração de trânsito gravíssima se praticada "em via pública" e sem autorização dos órgãos competentes. Atualmente, o CTB faz referência apenas a via, sem especificar se pública ou privada.

“Vejo a necessidade dessa alteração porque, apesar da previsão de liberação da via para a prática de evento organizado, como, por exemplo, para a prática do 'grau' [empinar a frente da motocicleta], são raras as situações em que tais eventos são liberados, haja vista que ainda pairam muito preconceitos e informações falsas relativas a essa prática”, diz a deputada.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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