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Projeto do Estatuto do Cigano está na pauta da CDH desta segunda

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado pode votar na segunda-feira (2) o Estatuto do Cigano, que está previsto no Projeto de Lei do Senado ...

29/04/2022 12h35
Por: Redação Fonte: Agência Senado
O senador Paulo Paim é o autor do projeto de lei que cria esse estatuto - Roque de Sá/Agência Senado
O senador Paulo Paim é o autor do projeto de lei que cria esse estatuto - Roque de Sá/Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado pode votar na segunda-feira (2) o Estatuto do Cigano, que está previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 248/2015. A reunião da CDH, cuja pauta de votações inclui essa proposta, começa às 14h.

O autor do projeto que cria o estatuto é o senador Paulo Paim (PT-RS). O relator da matéria, senador Telmário Mota (Pros-RR), apresentou relatório favorável à  proposta, que, se for aprovada pela comissão, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados (a não ser que haja requerimento para votação no Plenário do Senado).

O que prevê o estatuto

O Estatuto do Cigano trata de políticas públicas para esses povos no que se refere a acesso a terra, moradia, trabalho, saúde, educação, cultura e ações afirmativas. Impõe também ao Estado o dever de garantir a dignidade e os valores religiosos e culturais dos ciganos.

A proposta busca reconhecer, proteger e estimular o acesso a terra, moradia e trabalho. E cria o dever de coletar periodicamente informações demográficas sobre povos ciganos, para subsidiar a elaboração de políticas públicas.

O texto considera "povo cigano" como "o conjunto de indivíduos de origem e ascendência cigana que se identificam e são identificados como pertencentes a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem, como tal, na sociedade nacional”. 

Pelo estatuto, a educação básica dos povos ciganos deve ser incentivada, e a disseminação da sua cultura deve ser promovida; as línguas ciganas constituem bem cultural de natureza imaterial; e fica assegurado à população cigana o direito à preservação de seu patrimônio histórico e cultural, material e imaterial, "e sua continuação como povo formador da história do Brasil".

Saúde e trabalho

De acordo com a proposta, os atendimentos de emergência e de urgência são garantidos aos ciganos que não forem civilmente identificados, e as políticas de saúde têm ênfase definida em algumas áreas, como: planejamento familiar, saúde materno-infantil, saúde do homem, prevenção do abuso de drogas lícitas e ilícitas, segurança alimentar e nutricional.

O texto também prevê que o poder público promoverá oficinas de profissionalização e incentivará empresas e organizações privadas a contratar ciganos recém-formados. Haverá incentivo à população cigana quanto ao crédito para sua produção.

O acesso à moradia também seria garantido, segundo o projeto, respeitando-se as particularidades culturais da etnia. Os ranchos e acampamentos são partes da cultura e tradição da população cigana, configurando-se asilo inviolável.

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